PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº 5.274 DE 18/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.322,87.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.274 DE 18/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.322,87.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 186.322,87 (cento e oitenta e seis mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0018.2.063. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
186 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 186.322,87
Total Suplementação: R$ 186.322,87
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar
170 - 3.3.50.41.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES R$ 60.000,00
171 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00
09.001.20.605.0018.1.068. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
175 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 36.322,87
Total Redução: R$ 186.322,87
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal