PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2024
LEI Nº 5.984 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.984 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Palmeira autorizado nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira, a conceder o direito real de uso ao Estado do Paraná, do lote “B” de terreno urbano, com área total de 496,40 m2 (quatrocentos e noventa e seis metros e quarenta centímetros quadrados), fazendo frente para a Rua XV de Novembro, desta cidade, medindo a extensão de quatorze metros e sessenta centímetros (14,60); do lado direito de quem da frente olha, confronta com espólio de Amin Bacila, medindo a extensão de trinta e quatro metros (34,00); do lado esquerdo, confronta com o lote “A” de propriedade do Estado do Paraná, a extensão de trinta e quatro metros (34,00); e fundos confronta com terreno de Manoel Machado, medindo a extensão de quatorze metros e sessenta centímetros (14,60), objeto da matricula 3.370, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que deverá ser destinada pelo Concessionário para a finalidade de estacionamento de veículos oficiais e pátio de veículos apreendidos pela Polícia Militar.
Parágrafo Único. A Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Orgânica Municipal, será efetivada por prazo indeterminado, condicionado a permanência no local o Posto da Policia Militar do Estado do Paraná, mediante contrato a ser firmado entre o Município de Palmeira e o Estado do Paraná.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira