PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2025
LEI Nº 6.038, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.038, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.570, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput, do artigo 1º da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos do §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do Art. 198 da Constituição Federal, que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, passa a ser de R$ 3.036,00.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira