PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de junho de 2024
LEI Nº 5.931 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.895, DE 03 DE MAIO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.931 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.895, DE 03 DE MAIO DE 2024
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO INDUSTRIAL
Art. 1º Esta Lei regulamenta, o Fundo Industrial do Município de Palmeira, o qual tem a finalidade de prover recursos financeiros e técnicos e fortalecer a política industrial do Município, através da ampliação e melhoramento de sua infraestrutura.
Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo ficará vinculado ao Departamento de Rendas, Industria, Comercio e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; tendo como seus objetivos apoiar e incentivar ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de indústrias da cadeia de produção Município.
Art. 2º Formarão recursos do Fundo Industrial:
I – Recursos da alienação dos lotes do Distrito Industrial e do Parque Industrial;
II – Da captação de recursos de outras esferas;
III – De doações, auxílios e contribuições;
IV – De subvenções;
V – Outros recursos que virem a fazer parte do Fundo Industrial.
Art. 3º Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados para a infraestrutura do Distrito Industrial e para os demais investimentos na potencialização do desenvolvimento industrial no Município, que virem a ser planejados e a se fazer constantes nas diretrizes do Conselho Municipal Industrial.
Art. 4º O gerenciamento e a fiscalização dos recursos do Fundo Industrial do Município serão de responsabilidade do Conselho Municipal Industrial a ser criado, constantes nos artigos seguintes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL INDUSTRIAL
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal Industrial, como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Público Municipal, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Palmeira.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de que trata este artigo ficará vinculado ao Departamento de Rendas, Indústria, Comércio e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal Industrial:
I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;