Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 10 de outubro de 2024
LEI Nº. 5.996 DE 09/10/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 419.417,72
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.996 DE 09/10/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 419.417,72
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 419.417,72 (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.006.00.000.0000.0.000. Fundo Industrial do Município de Palmeira
05.006.22.661.0010.2.156. Manutenção das Atividades do Fundo Industrial do Município de Palmeira
864 - 3.3.90.30.00.00 1049 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
865 - 3.3.90.39.00.00 1049 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
866 - 4.4.90.51.00.00 1049 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 379.417,72
Total Suplementação: R$ 419.417,72
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.2.2.1.01.01.00.00000000 Fonte: 1049 R$ 419.417,72
Total da Receita: R$ 419.417,72
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal