PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2020
LEI Nº 5.246 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 33,91.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.246 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 33,91.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 33,91 (trinta e três reais e noventa e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0037.6.138. Benefícios Eventuais - FMAS
727 - 3.3.90.39.00.00 947 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 33,91
Total Suplementação: R$ 33,91
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0037.6.138. Benefícios Eventuais - FMAS
676 - 3.3.90.32.00.00 947 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 33,91
Total Redução: R$ 33,91
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal