PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 5.994 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA (APAE)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.994 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA (APAE)
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:
I - Bebê conforto, com 5 modos de uso, fixo, balanço, transporte e instalação no carrinho e no automóvel, estrutura leve e reforçada: automóvel, estrutura leve e reforçada: segurança no carro, fácil de instalar e também carregar o bebê, capa lavável à máquina: facilidade para os pais no momento da limpeza, os tecidos totalmente removíveis e laváveis, cinto de 3 pontos com 2 posições de altura, protetores para os ombros e entrepernas acolchoados. Patrimônio nº 27212;
II - Bebê conforto, com 5 modos de uso, fixo, balanço, transporte e instalação no carrinho e no automóvel, estrutura leve e reforçada: automóvel, estrutura leve e reforçada: segurança no carro, fácil de instalar e também carregar o bebê, capa lavável à máquina: facilidade para os pais no momento da limpeza, os tecidos totalmente removíveis e laváveis, cinto de 3 pontos com 2 posições de altura, protetores para os ombros e entrepernas acolchoados. Patrimônio nº 27213;
III - Cadeira veicular de bebê para carro, com 3 ajustes de altura no cinto que acompanham o crescimento do bebê, contendo almofada redutora de corpo e cabeça, com 4 posições de recline do encosto, estofado. Patrimônio nº 27208;
IV - Cadeira veicular de bebê para carro, com 3 ajustes de altura no cinto que acompanham o crescimento do bebê, contendo almofada redutora de corpo e cabeça, com 4 posições de recline do encosto, estofado. Patrimônio nº 27209;
V - Chuveiro ducha com turbo, multi-temperaturas, pressurizador embutido que aumenta o volume e a pressão da água, função turbo opcional com botão liga e desliga, resistência de troca rápida tipo refil de fácil acesso, comando multi-temperaturas com aquecimento e economia na medida certa, grande espalhador proporcionando mais conforto ao banho, haste de comando de uso opcional, D. R. I. dispositivo para regulagem de inclinação, com potência de 7.500w, 220v. Patrimônio nº 27214;