PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.202, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, O PROGRAMA “SEMANA DA IMPORTÂNCIA DA VIDA (SIV)” A SER DESENVOLVIDA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.202, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, O PROGRAMA “SEMANA DA IMPORTÂNCIA DA VIDA (SIV)” A SER DESENVOLVIDA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Palmeira, a Semana da Importância da Vida (SIV), a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro, em alusão ao Dia Mundial dos Primeiros Socorros.
Art. 2ºA Semana da Importância da Vida será destinada a professores, servidores e estudantes das instituições de ensino públicas e privadas do Município, com os seguintes objetivos:
I – conscientizar a comunidade escolar sobre a valorização da vida;
II – orientar quanto à importância dos primeiros socorros na prevenção de acidentes e no atendimento a emergências;
III – capacitar, de forma básica, professores, servidores e alunos para lidar com emergências até a chegada de profissionais especializados;
IV – estimular o protagonismo estudantil por meio de atividades práticas e educativas;
V – promover a integração entre escola, família e comunidade em ações de prevenção e cuidado.
Art. 3ºAs atividades da Semana da Importância da Vida serão desenvolvidas conforme determinar o Poder Executivo, em caráter multisetorial e interdisciplinar, e poderão incluir, entre outras:
I – palestras, oficinas e cursos de noções básicas de primeiros socorros;
II – simulações e treinamentos práticos orientados por profissionais capacitados;
III – palestras lúdicas adaptadas às diferentes faixas etárias;
IV – campanhas educativas e distribuição de materiais informativos;
V – atividades culturais, esportivas e pedagógicas voltadas à valorização da vida;
VI – incentivo à disponibilização de kits de primeiros socorros nas dependências das escolas, em local de fácil acesso e sob supervisão da direção escolar.
Art. 4ºProfessores, servidores e estudantes participantes poderão receber certificado de participação, emitido pela instituição de ensino ou entidade parceira, em caráter honorífico, reconhecendo o engajamento nas ações da SIV.
Art. 5º As instituições de ensino que cumprirem integralmente as atividades e capacitações previstas poderão receber selo anual de reconhecimento, emitido pelo Poder Executivo, em caráter honorífico, como forma de incentivo e valorização das boas práticas.
Art. 6º A participação dos estudantes será incentivada especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, respeitadas as diretrizes pedagógicas de cada faixa etária.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, a apoiar e incentivar a realização das atividades previstas nesta Lei, bem como firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.