Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de agosto de 2023
LEI Nº. 5.755 DE 30/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 847.868,24
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.755 DE 30/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 847.868,24
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 847.868,24 (oitocentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
841 - 4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 251.454,83
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
834 - 3.3.90.34.00.00 493 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 202.818,11
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
835 - 3.3.90.32.00.00 488 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 58.643,76
836 - 3.3.90.32.00.00 490 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 51.682,00
837 - 3.3.90.32.00.00 491 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 13.035,00
838 - 3.3.90.32.00.00 492 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.234,54
839 - 3.3.90.32.00.00 493 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 150.000,00
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
840 - 3.3.90.39.00.00 493 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 847.868,24
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
488
R$ 58.643,76
490
R$ 51.682,00
491
R$ 13.035,00
492
R$ 20.234,54
493
R$ 452.818,11
518
R$ 251.454,83
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal