SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de agosto de 2021
LEI Nº. 5.376 DE 20/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.376 DE 20/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
12.001.27.811.0025.6.162. Pagamento de salários, encargos sociais e bolsa atleta
320 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa
15.001.04.122.0035.6.146. Pagamento de salários e encargos sociais - Conselho Tutelar
474 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 22.000,00
475 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
Total Suplementação: R$ 50.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
230 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
Total Redução: R$ 50.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal