Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.460 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 300.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.460 DE 27/01/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 300.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino
592 - 4.4.90.51.00.00 863 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 300.000,00
Total da Receita: R$ 300.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2022.
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal