Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 23 de junho de 2022
LEI Nº. 5.531 DE 22/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 55.452,64
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.531 DE 22/06/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 55.452,64
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 55.452,64 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
649 - 3.3.90.93.00.00 103 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 54.704,42
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
648 - 3.3.90.93.00.00 136 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 748,22
Total Suplementação: R$ 55.452,64
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
256 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 54.704,42
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
628 - 3.1.90.11.00.00 136 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 628,51
629 - 3.1.91.13.00.00 136 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 119,71
Total Redução: R$ 55.452,64
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal