PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de julho de 2021
LEI Nº 5.355 DE 26/07/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.355 DE 26/07/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Temo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando a permissão de uso gratuito de bem público, com o objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a Associação dos Moradores Proprietários de Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.618.051/0001-10, com sede na Colônia Witmarsum, s/n, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de 01 (uma) plaina agrícola traseira, comprimento total de até 6 (seis) metros, largura do rodado de até 2,80 (dois inteiros e oito décimos) metros, lâmina com largura mínima de 4 (quatro) metros, giro vertical da lâmina de no mínimo 20 (vinte) graus, giro horizontal da lâmina de no mínimo 96 (noventa e seis) graus, nº de série 18/1989, patrimônio nº 018601.
Parágrafo Único. A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no caput do art. 1º visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais do Município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com assistência e acompanhamento das atividades na localidade de Colônia Witmarsum.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito às Organizações da Sociedade Civil para a consecução das atividades elencada no respectivo Plano de Trabalho, apresentado e aprovado pela Administração Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo Único. Compete a cada beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º Cada entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas a conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível, se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas por todo o período de vigências do Termo de Cooperação.
Parágrafo Único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.