SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de novembro de 2021
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ: DECRETO 14.721/2021 LEIA-SE DECRETO 14.791/2021 - DISCIPLINA AS AÇÕES DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ: DECRETO 14.721/2021 LEIA-SE DECRETO 14.791/2021 - DISCIPLINA AS AÇÕES DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CONSIDERANDOas disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDOos fundamentos dos artigos 216 e 226 da Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2006, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDOas disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade fiscal;
CONSIDERANDOa necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de ações necessárias para o encerramentodo exercício financeiro de 2021, com vistas ao atendimento da legislação vigente;
OPREFEITO DO MUNICÍPIODE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere,
DECRETA:
Art. 1ºOs procedimentos tratados nesse Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2021.
Art. 2ºO cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo I, parte integrante desse Decreto.
§ 1ºPara fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a proceder, quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio de funcionalidades dos Sistemas Informatizados de Gestão.
§ 2º A não observância dos prazos dispostos no Anexo I a que se refere o caput poderá implicar na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 3ºA partir da publicação deste Decreto e até a remessa final da Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado,via SIM – AM (Sistema de Informação Municipal – Atualização Mensal), são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4ºPara fins deencerramentodo exercício fica estabelecido, no Anexo I desse Decreto, o último dia para empenhamento de despesas de todas as Secretarias Municipais, para todas as fontes de recursos.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2388, em 11 de novembro de 2021. Código identificador 368C97CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo Único.Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo às despesas:
I – relativas à folha de pagamento e respectivas obrigações patronais;
II – classificáveis na função 28 – Encargos Especiais;
III – necessárias à aplicação mínima de recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IV – custeadas com recursos recebidos oriundos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, bem como as suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, com receita efetivamente arrecadada;
V – decorrentes de sentenças judiciais e respectivas custas, cujo pagamento tenha que ser efetuado até o final do exercício, na forma do art. 100 da Constituição da República;
VI – as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
VII – as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida;
VIII – aquelas que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Ordenador de Despesa, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 5ºO saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I desse Decreto.
Parágrafo único.Transcorrida a data prevista nocaputdeste artigo, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Contabilidade efetuará o registro da inscrição do repasse diferido.
Art. 6º As ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até oencerramentodo exercício, independentemente da fonte de recurso, deverão ser emitidas até às16h30m do dia 23/12/2021.
Art. 7º Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, considerando o limite do saldo das disponibilidades financeiras.
Parágrafo único.Em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2021 relacionadas a:
I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais-telegráficos;
II - despesas lastreadas em contratos de duração continuada, cujo objeto, ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até 31 de dezembro, referentes a aluguéis, serviços em geral, consultorias, obras e instalações.
Art. 8ºPara fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recurso, ao somatório do saldo das contas do Ativo Circulante – Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar, apurados em 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único.No cálculo das disponibilidades financeiras, serão considerados:
a) os valores registrados no Ativo Circulante, no grupo de contas relativas às transferências voluntárias da União ou Estado;
b) os valores relativos às parcelas de Operações de Crédito já contratadas e pendentes de liberação pela instituição financeira, necessários para assegurar o pagamento de empenhos já emitidos à conta desses recursos;
c) o repasse diferido de que trata o parágrafo único do art. 5º, deste Decreto.
Art. 9ºAs despesas não liquidadas, que por consequência não representam obrigação líquida para a Administração Municipal, e que serão executadas no próximo exercício financeiro, terão seus empenhos cancelados, devendo os respectivos valores serem evidenciados conforme o disposto no art. 55, III, “b”, item “4”, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10Fica expressamente vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas empenhadas para atendimento de:
I - adiantamentos em geral;
II - diárias de viagem;
III - convênios de transferência de recursos;
IV - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais;
V - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial;
VI - sentenças judiciais;
VII - indenizações e restituições de qualquer natureza;
VIII – contribuições ao PASEP.
Art. 11Compete ao Secretário Municipal de Finanças, observadas as disposições anteriores, decidir e indicar ao Departamento de Contabilidade e Finanças, no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto, as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.
Art. 12Até o final do exercício financeiro, o responsável pelo Setor de Tesouraria deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Município de Palmeira, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) administrado pelo Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação deencerramentodas contas bancárias em desuso.
§1ºTodos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata ocaputdeste artigo deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder do Município de Palmeira.
§2ºOs recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for desconhecida, de forma a impedir a correta classificação da receita, deverão ser registrados na conta contábil 4.9.1.0.1.00.00.00 - VPA a Classificar - Consolidação, até sua devida regularização.
Art. 13Para fins de observância do regime de competência, bem como a observância do item 5 da NBC T 16.10, aprovada pela Resolução nº 1.137/2008, do Conselho Federal de Contabilidade, os rendimentos de aplicações financeiras do exercício financeiro de 2021, cujo valor somente possa ser conhecido após 31 de dezembro, poderão, excepcionalmente, ser registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o dia 06 de janeiro de 2022.
Art. 14Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública municipal realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até oencerramentodo exercício.
§1ºOs valores a conciliar nas contas contábeis deverão ser corrigidos até oencerramentodo exercício.
§2ºNo caso de registros contábeis cuja efetivação bancária ocorra apenas após oencerramentodo exercício, os mesmos devem ser registrados em conciliação bancária com histórico e data de regularização.
§3ºA conciliação das contas bancárias que tiveram movimentação bancária após o dia 20 de dezembro de 2021, devem ser finalizadas até o dia 20 de janeiro de 2022.
Art. 15Para fins de fechamento do Balanço Anual, o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, responsável pelo inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade do Município de Palmeira, como também dos bens de consumo existentes no almoxarifado, deverá entregar o levantamento efetuado até a data definida no Anexo I desse Decreto.
Art. 16Deverá ser entregue à Controladoria Geral do Município, relação do inventário de bens, bem como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos Bens em Almoxarifado e do Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelo Diretor de Patrimônio e Almoxarifado e pelos secretários municipais correspondentes.
Parágrafo único.Se na conclusão do inventário forem constatadas inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das Declarações de que trata ocaputdeste artigo, deve-se de imediato abrir processo administrativo de sindicância para apuração da não conformidade.
Art. 17Para fins de apuração do superávit financeiro, ou insuficiência financeira, o saldo das disponibilidades deverá ser desdobrado por fonte de recurso, confrontadas com as respectivas obrigações, também por fonte de recurso.
Art. 18As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes aoencerramentodo balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.
Art. 19Após o término do exercício, podem ser pagas por dotações de Despesas de Exercícios Anteriores, quando essas devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
I – não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
II – de “Restos a Pagar” com prescrição interrompida; e
III – relativas a compromissos reconhecidos após oencerramentodo exercício correspondente.
§ 1ºOs empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolado e autuado no órgão administrativo, contendo os seguintes elementos:
I – reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
II – manifestação fundamentada da Procuradoria Geral do Município quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de Janeiro de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de Agosto de 1942; e
III – autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
§ 2ºO processo administrativo que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no arquivo geral, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3ºNa realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.
Art. 20A inscrição de Restos a Pagar em desacordo com as disposições deste Decreto, quando comprovada a má fé, pode ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.
Art. 21Fica delegada à Secretaria Municipal de Finanças competência para edição de normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 22.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.791/2021
CRONOGRAMA DE AÇÕES
Procedimentos a Executar
Data Limite
Encaminhamento de pedido de créditos adicionais ao orçamento vigente.
30/11/2021
Encaminhamento de solicitações de compras.
04/12/2021
Pedidos para emissão de nota de empenho.
06/12/2021
Entrega de documentos fiscais referentes a recebimento de mercadorias e serviços.
15/12/2021
Entrega pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, do relatório de conclusão dos inventários de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas.
15/12/2021
Emissão de ordens bancáriasdestinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até oencerramentodo exercício, independentemente da fonte de recurso.
23/12/2021
O Setor de Tesouraria encerra nas Instituições Financeiras todas as contas bancárias sem movimentação, sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois (02) anos, exceto as contas de convênios e programas ativos.
20/12/2021
O Setor de Tesouraria encerra as correções necessárias para o fechamento das conciliações bancárias do exercício de 2021, exceto para o mês de dezembro.
15/12/2021
O Poder Legislativo devolve ao Poder Executivo os valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no exercício financeiro.
23/12/2021
Execução de lançamentos de liquidação da despesa.
23/12/2021
Indicar as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.
30/12/2021
Disponibilização do Orçamento de 2021 no sistema informatizado de gestão para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa para o exercício de 2021.
05/01/2022
O Setor de Tesouraria informa ao Departamento de Contabilidade e Finanças a relação das contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que ainda constam no Sistema de Informatiza de Gestão – Módulo Contabilidade, para sua desativação.
07/01/2022
O Departamento de Contabilidade e Finanças encerra os registros contábeis da receita referentes à dezembro/2021.
20/01/2022
O Departamento de Arrecadação encaminha ao Departamento de Contabilidade e Finanças:
a) os valores a serem inscritos na dívida ativa tributária e não tributária do exercício de 2021, detalhados por tributo e/ou crédito;
b) a posição final do estoque da dívida ativa em 31 de dezembro de 2021, detalhado por tributo e/ou crédito;
c) relação das baixas da dívida ativa ocorridas no exercício de 2021, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; baixas por prescrição, baixas por dação em pagamento e/ou adjudicação; e outras baixas eventualmente lançadas.
d) ofício informando o desempenho da arrecadação em relação à previsão de todos os tributos da competência do Município de Palmeira, destacando as providências adotadas para efeito de fiscalização das receitas e de combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições e as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, nos termos do art. 13 e 58, da Lei Complementar n°101/2000;
14/01/2022
O Setor de Tesouraria levanta junto às Instituições Financeiras, a relação de contas bancárias, inclusive as de aplicação e poupança, com seus respectivos saldos, em 31/12/2021 e proceder, se necessário, a compatibilização com o sistema de cadastro de contas bancárias do setor de Contabilidade.
20/01/2022
O Setor de Tesouraria encerra as conciliações bancárias referentes à dezembro/2021.
20/01/2022
Apuração do resultado do exercício financeiro de 2021, a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício encerrado.
25/01/2022
O Departamento de Contabilidade e Finanças emite as demonstrações contábeis da Administração Direta do exercício financeiro de 2021, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração dos fluxos de caixa.
28/01/2022
O Departamento de Contabilidade e Finanças emite as demonstrações contábeis da Administração Direta e as demonstrações contábeis consolidadas do exercício financeiro de 2021, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração dos fluxos de caixa.