SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 30 de abril de 2026
LEI Nº 6.354 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$241.756,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.354 DE 29/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$241.756,94
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$241.756,94 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Turismo
17.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR
17.002.13.392.0049.2.127. Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
978 - 3.3.90.30.00.00 561 MATERIAL DE CONSUMO R$241.756,94
Total Suplementação: R$241.756,94
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
561
R$241.756,94
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal