Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 3 de maio de 2024
LEI Nº. 5.894 DE 02/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 8.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.894 DE 02/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 8.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
05.004.15.452.0008.2.031. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito
725 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 8.000,00
Total Suplementação: R$ 8.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
05.004.15.452.0008.2.031. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito
98 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
Total Redução: R$ 8.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal