SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 6.415 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$612.567,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.415 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$612.567,85
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$612.567,85 (seiscentos e doze mil e quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0023.5.072. Ampliação da estrutura de ensino
393 – 4.4.90.52.00.00. - 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$40.000,00
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
396 – 3.1.90.11.00.00 – 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$386.186,53
398 – 3.1.90.49.00.00 – 102 AUXILIO-TRANSPORTE R$21.672,54
399 – 3.1.91.13.00.00 – 101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$71.897,74
400 – 3.3.90.08.00.00 – 101 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$10.000,00
403 – 3.3.90.39.00.00 – 102 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$72.811,04
404 – 3.3.90.46.00.00 – 102 AUXILIO-ALIMENTACAO R$10.000,00
Total Suplementação: R$612.567,85
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000 Fonte: 974 R$468.084,27
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000 Fonte: 975 R$144.483,58
Total da Receita: R$612.567,85
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2026
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira