SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 6.473 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.473 DE 22/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura
09.001.13.392.0021.1.063. Fortalecimento dos eventos culturais, acessibilidade a manifestações culturais e valorização da iden
688 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO R$15.000,00
Total: R$15.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura
09.001.13.392.0021.1.063. Fortalecimento dos eventos culturais, acessibilidade a manifestações culturais e valorização da identidade palmeirense
346 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
Total Redução: R$15.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira