Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de julho de 2022
LEI Nº. 5.539 DE 07/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 150.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.539 DE 07/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 150.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.130. Pagamentos de salários e encargos sociais da Proteção Social Básica
650 - 3.1.90.11.00.00 934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 130.000,00
651 - 3.1.91.13.00.00 934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
477 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
481 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
579 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.000,00
Total Redução: R$ 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal