Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 1 de agosto de 2024
LEI Nº. 5.962 DE 31/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.003.552,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.962 DE 31/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.003.552,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.003.552,00 (um milhão e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.155. Escola de cara nova - Ensino Fundamental
804 - 3.3.50.43.00.00 103 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 134.016,00
805 - 3.3.50.43.00.00 104 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 603.552,00
08.001.12.365.0023.6.154. Escola de cara nova - Educação Infantil
803 - 3.3.50.43.00.00 103 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 265.984,00
Total Suplementação: R$ 1.003.552,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
275 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00
276 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 603.552,00
Total Redução: R$ 1.003.552,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal