PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de abril de 2023
LEI Nº 5.680 DE 25 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.661, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.680 DE 25 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.661, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei n.º 5.661, de 23 de março de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A concessão terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-se o imóvel, exclusivamente, à edificação de galpão para a execução das atividades desempenhadas pela concessionária.------ (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Abril de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira