PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de julho de 2020
LEI Nº 5.177 DE 01/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.935.817,86.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.177 DE 01/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.935.817,86.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.935.817,86 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.3.90.47.00.00 006OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 34.451,56
3.3.90.47.00.00 007OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 4.906,56
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
07.001.04.122.0012.2.041. Pagamento de salários e encargos sociais
3.1.90.11.00.00 006 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.701.280,61
3.1.90.11.00.00 007VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 384.715,51
3.1.90.13.00.00 006 OBRIGAÇÕES PATRONAISR$ 27.285,66
3.1.90.13.00.00 007OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.886,01
3.1.91.13.00.00 006 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 682.141,57
3.1.91.13.00.00 007OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 97.150,38
Total Suplementação: 3.935.817,86
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 006 R$ 3.445.159,40
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 007 R$ 490.658,46
Total da Receita: R$ 3.935.817,86
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal