PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 6.157, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.918 DE JULHO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.157, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.918 DE JULHO DE 2015
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 3.918 de 13 de julho 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os Municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de julho de 2025.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira