PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de abril de 2025
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 6.050, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.945, DE 04 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 6.050, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.945, DE 04 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o § 4º e § 5º do artigo 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 4º ----------------------------------
§4º As Associações receberão os recursos no montante fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por APMF, conforme Anexo I desta Lei.
§5º O prazo máximo para utilização dos recursos financeiros é 31 de outubro de 2025, e, em caso de valores remanescentes não utilizados, estes deverão ser restituídos aos cofres públicos do Município até 30 de novembro de 2025.” (NR)
Art. 2º Altera os Anexos I e II, da Lei Ordinária Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, os quais passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“ ANEXO I
Instituição de Ensino
Valor Fixo
TOTAL
CMEI ALDERICO VIANTE
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
CMEI CRISTO REI
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
CMEI RECANTO DOS PEQUENINOS
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
CMEI RUBENS BORKOSKI
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
CMEI SEBASTIÃO SANSON
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EURIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA