Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de março de 2022
LEI Nº. 5.480 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 340.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.480 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 340.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
617 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.750,00
616 - 4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 334.250,00
Total Suplementação: R$ 340.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
209 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.750,00
Total Redução: R$ 5.750,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 334.250,00
Total da Receita: R$ 334.250,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal