Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano · 5 de julho de 2023
DECRETO Nº 16.284 DE 04 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ÁREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 16.284 DE 04 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ÁREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de sua competência, considerando que o Município de Palmeira possuir diversas áreas a serem regularizadas no perímetro urbano municipal, e afim de efetivar sua Regularização com base no Programa Lar Legal ou na Lei Federal 13.465/2017 REURB.
Considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 12017/2023;
Considerando a necessidade de formar uma comissão municipal de regularização fundiária, para ser o elo de ligação, entre o Município e demais órgãos municipais ou privados e empresas credenciadas e cooperadas, ocupantes e proprietários de matriculas de áreas, bem como os seus lindeiras e suas devidas anuências, para a efetivar regularização fundiária no território municipal bem como para atuar como câmaras de conciliação de conflitos conforme prevê art. 34 da Lei 13.465/2017 e Art. 27 do Decreto 9.310/2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, composta pelos seguintes membros:
I – Titular: Procurador do Município, Victor Brostulin Vida;
Suplente: Diretora de Assuntos Jurídicos, Natália Blum de Aguiar.
II – Titular: Murilo Orlando Malucelli Klas;
Suplente: Mauricio Daros
III – Titular: Ighor Dombroski
Suplente: Fabíola Mereles
IV – Titular: Sinthia da Silva de Souza
Suplente: Denize de Fátima Stacoviaki Rosa
V – Titular: Simone Kieiras
Suplente: Tânia Mara Trindade
Art. 2º Compete a Comissão de Regularização Fundiária:
I – Localizar as áreas públicas ou privadas que necessitam de regularização fundiária, no âmbito do Município de Palmeira;
II- Após recebido a documentação do processo para analise a comissão terá o prazo máximo de 30 dias para apontar possíveis ajustes, ou concluir a análise, podendo prolongar com justificativa por oficio.
III – Manter ligação com a empresa cooperada nos termos do Edital de Credenciamento e termo de cooperação, para a efetivação da regularização fundiária neste município;
IV – fornecer os dados solicitados pela empresa contratada pelo Estado de Santa Catarina, para a efetivação da regularização fundiária com a maior presteza e economicidade possível;
V – Cumprir e fazer cumprir as obrigações objeto do termo de Cooperação firmado entre as credenciadas e seus termos;
VI – Praticar todos os atos necessários para a efetivação das áreas, objetos de regularização fundiária;