Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 29 de setembro de 2022
LEI Nº. 5.586 DE 28/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 485.260,77
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.586 DE 28/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 485.260,77
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 485.260,77 (quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.003.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos
570 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 485.260,77
Total Suplementação: R$ 485.260,77
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
511
R$ 485.260,77
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal