Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 10 de abril de 2023
LEI Nº. 5.670 DE 06/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 735.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.670 DE 06/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 735.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
628 - 3.3.71.70.00.00 1494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 735.000,00
Total Suplementação: R$ 735.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.3.50.01.01.00000000 Fonte: 1494 R$ 735.000,00
Total da Receita: R$ 735.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal