PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 5.685 DE 03 DE MAIO DE 2023 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSA A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.685 DE 03 DE MAIO DE 2023 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSA A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, adicionado aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Os anexos I, II, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão das modificações promovidas por esta Lei, passam a viger acrescidos das redações que seguem com o novo cargo e demais alterações, permanecendo inalteradas as demais disposições:
“
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargos
Escolaridade
Carga Horária
Semanal
Vagas Disponibilizadas
Vagas Ocupadas
Agente de Combate às Endemias
Ensino Médio Completo
40
01
0
(NR)”
“
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – 2023
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Ensino Médio