PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 5.975 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E OS INCISOS I, VIII E IX DO ART. 2º DA LEI Nº 2.281 DE 04/08/2003.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.975 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E OS INCISOS I, VIII E IX DO ART. 2º DA LEI Nº 2.281 DE 04/08/2003.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º e os incisos I, VIII e IX do art. 2º da Lei nº 2.281 de 04 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal poderá conferir Declaração de Utilidade Pública às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais possuam pelo menos uma das finalidades abaixo, desde que sejam efetivamente prestados e executados no âmbito do município de Palmeira e desde que cumpram os requisitos desta lei:
[...]
Art. 2º [...]
I - cópia da ata de fundação da entidade, onde seja comprovada a sua existência legal, há pelo menos 06 (seis) meses;
[...]
VIII – relatório discriminado de atividades da entidade, dos seis meses anteriores ao requerimento;
IX - declaração afirmando que as atividades realizadas pela entidade são executadas no âmbito do Município de Palmeira, devendo ser instruída com os documentos que comprovem a afirmação;
[...]
Art. 2º Os demais artigos da lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira