PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2020
LEI Nº 5.190 DE 23/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.190 DE 23/07/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Adicional
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
707 - 3.3.50.43.00.00 890 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 70.000,00
Total Suplementação: R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 890 R$ 70.000,00
Total da Receita: R$ 70.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal