Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 2 de março de 2023
LEI Nº. 5.644 DE 01/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 16.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.644 DE 01/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 16.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Habitação e Território Urbano
05.002.16.482.0006.5.020. Execução de serviços e obras: Casa reformada
636 - 3.3.90.32.00.00 873 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 16.000,00
Total Suplementação: R$ 16.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Habitação e Território Urbano
05.002.16.482.0006.5.020. Execução de serviços e obras: Casa reformada
83 - 3.3.90.39.00.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 16.000,00
Total Redução: R$ 16.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal