SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de abril de 2026
LEI Nº 6.344 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.344 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$60.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
14.001.15.451.0036.2.100. Manutenção do sistema de iluminação pública - Click Palmeira
639 – 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO R$60.000,00
Total Suplementação: R$60.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
14.001.15.451.0036.2.100. Manutenção do sistema de iluminação pública - Click Palmeira
640 – 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$60.000,00
Total Redução: R$60.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal