PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 6.356, DE 06 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.356, DE 06 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das emendas parlamentares no Portal da Transparência da Prefeitura de Palmeira, com o objetivo de garantir a transparência, a fiscalização e o controle social sobre a execução das emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput deste artigo deverá ser apresentada no Portal da Transparência do Município de Palmeira, em seção específica, de forma clara, acessível, detalhada e atualizada a cada 30 (trinta) dias, observando-se os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência administrativa.
Art. 2º Antes da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, as emendas serão divulgadas individualmente, no Portal de Transparência do Município de Palmeira, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I – Identificação do parlamentar autor da emenda;
II – Identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo (Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional) que a aprovou;
III – Objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executada e sua finalidade específica;
IV – Valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;
V – Órgão ou entidade executora: identificação do órgão/entidade público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos (quando se tratar de transferência a Município, organização da sociedade civil ou outra entidade destinatária dos recursos);
VI - Localidade beneficiada: indicação do município/região/bairro onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;
VII - Cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas em instrumentos como convênios ou planos de trabalho;
VIII - Instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente
IX – A situação atual da execução da emenda, classificada conforme as seguintes fases: