PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.209, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE VEÍCULO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS MOLDES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202437020010.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.209, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE VEÍCULO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS MOLDES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202437020010.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil Associação Menonita Beneficente (AMB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, visando o repasse do seguinte bem, adquirido através da Emenda Parlamentar nº 202437020010 :
I – 01 (um) veículo tipo minivan, zero km, novo de fábrica: com capacidade de, no mínimo, 07 lugares. Motor flex (gasolina ou álcool). Motor: Dianteiro, mínimo 4 cilindros. - Potência máxima igual ou superior a 100 cv. Requisitos mínimos: 5 (cinco) portas contando o porta malas, ar condicionado, transmissão automática, direção hidráulica, elétrica ou similar, portas com travamento elétrico e acionamento remoto na chave, vidros elétricos nas quatro portas, limpador e lavador de vidro traseiro com desembaçador, rádio ou central multimídia com alto-falantes instalados, banco do motorista com regulagem de altura, vidros com película protetora conforme a legislação, jogo de tapetes de borracha originais ou fornecidos por concessionária da marca, itens de segurança obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. Ano mínimo 2024, modelo 2025. CARROCERIA NA COR BRANCA. Licenciamento, seguro obrigatório, tanque cheio e primeiro emplacamento quitados em nome do Município de Palmeira. Patrimônio nº 30735;
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é o repasse do bem descrito no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao bem vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no respectivo plano de trabalho, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.