PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 5.213 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 227.155,54.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.213 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 227.155,54.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 227.155,54 (duzentos e vinte e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
409 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 99.050,39
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos serviços de saúde
424 - 3.3.90.32.00.00 494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 128.105,15
Total Suplementação: R$ 227.155,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.128.0030.2.116. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
371 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.875,28
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
373 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 7.875,28
375 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 142,65
384 - 3.3.90.91.00.00 000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.000,00
592 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.400,00
14.001.10.301.0031.6.156. Manutenção das Ações da Atenção Básica
414 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.850,68
418 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.526,92
421 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.029,47
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos serviços de saúde
427 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 70.503,36
14.001.10.301.0034.6.161. Manutenção das ações da Saúde Bucal
429 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.350,11
431 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 23.501,12
14.001.10.305.0033.6.160. Manutenção das ações de Vigilância em Saúde
448 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 34.100,67
Total Redução: R$ 227.155,54
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal