PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 5.768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem integrantes do quadro de servidores públicos municipais de Palmeira a Assistência Financeira Complementar de que trata a Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde e demais portarias substitutivas à esta que venham a ser publicadas, destinada ao incremento salarial relativamente às categorias elencadas na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§1º - O valor constante na Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde e demais portarias substitutivas à esta, as quais vierem a regulamentar o repasse de mesma natureza, será realizado segundo os critérios de proporcionalidade estabelecidos na Lei nº 14.434/2022, sendo observada a diferença salarial entre cada categoria, qual seja a de 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem em relação ao Enfermeiro, e de 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem em relação ao Enfermeiro.
§2º - A promulgação da presente Lei não garante a instituição, no âmbito municipal, do Piso Salarial mencionado na Lei 14.434/2022, tão somente viabiliza o repasse da Assistência Financeira Complementar da União ao Município, a título de incremento salarial, aos servidores da enfermagem.
§3º - Não havendo o repasse por parte do Governo Federal referente ao incremento de que trata esta Lei, ficará o Município desobrigado a realizar o pagamento aos Servidores Públicos Municipais para além do valor pago a título de vencimentos, os quais constam na legislação municipal aplicada a cada categoria profissional.
§4º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 2º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 3º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do estipulado na Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.