PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 5.278 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 175.152,59.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.278 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 175.152,59.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 175.152,59 (cento e setenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
231 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 114.672,44
232 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 60.480,15
Total Suplementação: R$ 175.152,59
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
101
R$ 114.672,44
102
R$ 60.480,15
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal