PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de setembro de 2020
LEI Nº 5.216 DE 04/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 124.716,33.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.216 DE 04/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 124.716,33.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 124.716,33 (cento e vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural
356 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 124.716,33
Total Suplementação: R$ 124.716,33
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.128.0026.2.099. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
304 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.679,00
13.001.15.451.0026.1.160. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Cristine
320 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.161. Pavimentação de vias urbanas - Final da Daniel Mansani - Convênio Estadual
322 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.1.163. Pavimentação de vias urbanas do Rocio II
326 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500,00
13.001.15.451.0026.2.097. Pagamento de salários e encargos sociais
334 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 104.659,53
13.001.15.451.0026.2.100. Manutenção de calçadas, meio fio e mobilidade
342 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.426,90
13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapeamento de vias urbanas
346 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 92,90
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.128.0027.2.105. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
354 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.679,00
13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
13.003.15.128.0028.2.109. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
357 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.679,00
Total Redução: R$ 124.716,33
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal