PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 5.851 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.851 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:
I – Lote urbano, sem número, da quadra sem número, destinada a Área de Equipamentos Urbanos, com área total de 5.093,48 m², situado no Loteamento Vila Rural Real, com localização, metragem, limites e confrontações, contidos na matrícula 17.283 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR.
Parágrafo único. A transferência do imóvel descrito neste artigo deverá observar estritamente os procedimentos, as exigências e disposições legais aplicadas à espécie, notadamente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município de Palmeira.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMC – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – Não integram o ativo da CAIXA;
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
III – Não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação CAIXA;
V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º O imóvel, objeto de doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sobre a propriedade do FAR.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.