PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2020
LEI Nº 5.259 DE 14/12/2020 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.259 DE 14/12/2020 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica, para todos os fins e efeitos, desafetado de sua caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporado aos bens dominicaiso Lote de Terreno Urbano nº 09 da Quadra “E”, do Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, destinado a área verde, com área total de 1.563,00m² (um mil, quinhentos e sessenta e três metros quadrados), objeto da matrícula nº 17.556, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Dezembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município