PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 5.049 DE 06/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.049 DE 06/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Adicional
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.102. Pavimentação de vias urbanas - Vila Mayer
659 - 3.3.20.93.00.00 860 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 14.000,00
Total Suplementação: R$ 14.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 860 R$ 4.000,00
Total da Receita: R$ 4.000,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.102. Pavimentação de vias urbanas - Vila Mayer
292 - 4.4.90.51.00.00 860 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
Total Redução: R$ 10.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal