SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO · 24 de março de 2026
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI Nº LEI Nº 6.311, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI Nº LEI Nº 6.311, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração, refere-se a concessão dos equipamentos listados abaixo para a Associação Comercial Industrial de Palmeira, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13.019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no“Art. 31 – Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...”e no seu“Art. 32 – Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido, uma vez que a concessão de stands à ACIP de Palmeira, para três dias da XIII Expo Palmeira, é uma oportunidade estratégica para fortalecer a economia local, promover os produtos e serviços do município e fomentar a interação entre produtores, comerciantes e o público em geral. Além disso, a Expo Palmeira é um evento tradicional que reúne diversos públicos, e a presença de empresas locais, representadas pela ACIP, será uma oportunidade para promover e valorizar os produtos regionais. Isso fortalece a identidade de Palmeira e reforça o orgulho local. Vale ressaltar que a presente Inexigibilidade de Chamamento Público diz respeito a concessão de 40 stands, para os três dias de evento, sendo esses 04, 05 e 06 de abril de 2026.
Por fim, a escolha de inexigibilidade de chamamento público se justifica pela notoriedade e posição única da Associação Comercial Industrial de Palmeira, como representante dos interesses comerciais e industriais do município. A ACIP é a única entidade do setor, com ampla credibilidade e experiência na organização de eventos, incluindo todas as últimas edições da Expo Palmeira, o que a torna a escolha natural para promover os produtos locais. Sua capacidade de mobilizar expositores e seu relacionamento estreito com a administração municipal garantem que a sua participação no evento seja fundamental para fortalecer a economia local e promover o comércio regional.
DESCRIÇÃO DE ITEM
Quantidade de dias
Quantidade de itens
Concessão de stands 3x3m em octanorme com chapas de TS branca
3
40
Vigência de 30 dias após o evento.
Palmeira, 23 de Março de 2026.
ALLYSON HIDEO YAMAGUCHI
Secretário Municipal de Indústria e Comércio