PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de maio de 2021
LEI Nº 5.313 DE 05/05/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.313 DE 05/05/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Palmeira, vinculado ao Setor de Serviço de Inspeção Municipal, e normatiza o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal.
Parágrafo único. O Município de Palmeira, com seu poder de polícia sanitária e administrativa, fica assegurado o livre acesso, por sua Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e por qualquer outro órgão público municipal da Administração Direta ou indireta, aos locais que contenham produtos, subprodutos e derivados de origem animal.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Palmeira, ao que compete:
I – Regulamentar e normatizar:
a) A implantação, construção, reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;
b) O transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados;
c) A embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal.
II – Executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;
III – Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos de origem animal;
IV – Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalagem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem carne, seja ela de origem bovina, suína, de aves ou de outros animais (carne de animais de açougue), pescado, leite, mel, ovo, cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou estadual (SIP).
Parágrafo único. O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Palmeira, e será expedido somente depois de cumpridas todas as exigências constantes nesta Lei e do seu respectivo regulamento.
Art. 4° O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal no SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro municipal.
Art. 5° Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnica- sanitárias fixadas pelo SIM/POA.
Art. 6° Os estabelecimentos industriais e comerciais de produtos de origem animal estão sujeitos, além da fiscalização ordinária, a fiscalização periódica, pelos órgãos executores desta Lei.
Parágrafo único. As barreiras sanitárias fiscalizadoras serão realizadas isoladamente ou em conjunto com outros órgãos.
Art. 7° Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração às normas referentes aos produtos de origem animal e vegetal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções;
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão e/ou condenações dos produtos/
IV – Suspensão da inspeção ou interdição do estabelecimento (permanente ou temporariamente);
V – Cassação do registro.
§1º As penas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§ 2º As sanções de que trata este artigo, serão agravadas até o grau máximo, nos casos de uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação da fiscalização.
§ 3º As advertências serão aplicadas quando o infrator for primário edesde que não haja evidência de dolo ou má-fé.
§ 4º As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração bemcomo nos casos em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§ 5º As multas serão quantificadas pelo Valor de Referência Municipal, quetem o seu valor unitário estipulado pelo Código Tributário Municipal.
Art. 8º Para execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com outros órgãos afins.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.893 de 12 de dezembro de 1997 e demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira