PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 5.395 DE 30/09/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A INSTITUIR O PROJETO “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” PARA CONCESSÃO DE FOLGA DE SAÚDE MENTAL AOS TRABALHADORES DA SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.395 DE 30/09/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A INSTITUIR O PROJETO “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” PARA CONCESSÃO DE FOLGA DE SAÚDE MENTAL AOS TRABALHADORES DA SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o projeto “Cuidando de quem cuida” visando à concessão de folga para preservar a saúde mental dos trabalhadores da saúde em razão da pandemia causada pela COVID-19.
Art. 2º Ficam concedidos 05 (cinco) dias de folga aos servidores públicos da saúde que atuaram no combate à pandemia do Coronavírus.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, o benefício se aplica aos profissionais efetivos, contratados via PSS e estagiários lotados na Secretaria de Saúde.
Art. 3º Os cinco dias de folga devem ser consecutivos e não intercalados.
§1º Não haverá reposição de feriados e recessos.
§2º Os cinco dias não serão cumulativos com outras folgas, férias licenças ou atestados.
Art. 4º São condições para concessão do benefício:
I- Não ter gozado de qualquer tipo de licença em data anterior à concessão do benefício no corrente ano por período superior a três meses;
II- Não apresentar a soma de atestados que ultrapasse 14 (quatorze) dias nos últimos doze meses;
III- Não possuir 2 (duas) ou mais faltas sem justificativa no ano de 2021.
IV- Possuir pelo menos 12 (doze) meses de contratação no período de concessão do benefício.
Parágrafo único: O levantamento dos dados será realizado pelo setor de Recursos Humanos e Gestão da Secretaria de Saúde.
Art. 5º Os servidores que tiverem direito ao benefício deverão organizar escala com as datas de folga e os respectivos nomes dos integrantes das equipes, respeitando o planejamento das atividades para que não haja prejuízo aos serviços e à população, de modo que não ocorra a paralização dos serviços.
Parágrafo único. A escala deve ser impressa e entregue à coordenação na data estipulada via memorando.
Art. 6º É obrigatório a participação dos servidores em eventos, palestras, capacitações e treinamentos promovidos pela Secretaria de Saúde.
Art. 7º No caso do não cumprimento de qualquer requisito desta lei, não será autorizado o benefício.
Art. 8º Não será possível alterar a data dos dias de folga após a comunicação aos coordenadores.
Art. 9º O período de concessão do benefício será a partir da publicação desta lei até o dia 30 de dezembro de 2021.
Art. 10. É vedada a conversão do benefício em pecúnia. Em caso de morte do servidor ou exoneração, o benefício será extinto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.