PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2020
LEI Nº 5.193 DE 23/07/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.193 DE 23/07/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante doação com encargos, do Espólio de João Desevecki Borges, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-** a parte de 12.054,45m² (doze mil, cinquenta e quatro metro e quarenta e cinco centímetros quadrados), remanescente do imóvel urbano, situado na Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes, objeto da matrícula nº 4.047 d Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná e do Espólio de Ricardo Borges Seixas Filho, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-** a parte de 1.072,78m² (mil, setenta e dois metro e setenta e oito centímetro quadrados), fração ideal do Lote nº 01, desmembrado do imóvel urbano, situado na Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes, objeto da matrícula nº 7.537 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.
§1º. A formalização do negócio jurídico autorizado por esta Lei, levará em consideração a aquisição dos direitos hereditários dos espólios referidos no caput deste artigo pelo Sr. João Geraldo Borges, portador do Rg nº ***, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, o qual comparecerá ao ato anuindo a todos os seus termos.
§2º. A aquisição dos imóveis descritos no caput deste artigo visa à aquisição da área específica e necessária ao atendimento das finalidades precípuas da administração, notadamente, no que se refere a regularização das vias públicas, tendo em vista que sua localização condiciona a escolha, uma vez que viabilizará o prolongamento da Rua Coronel Otoni Ferreira Maciel, no Bairro Jardim Cristine.
Art. 2º. Tratando-se de doação com encargos fica o Poder Executivo autorizado a providenciar e arcar com os custos referentes as taxas e emolumentos, escritura pública de transferência, registro imobiliário e demais eventuais despesas, execução da infraestrutura, como pavimentação asfáltica, calçada, meio-fio e drenagem pluvial, nos respectivos imóveis recebidos em doação, na medida da respectiva necessidade, bem como a providenciar a abertura das vias públicas necessárias àregularização do parcelamento das áreas remanescentes das matrículas nº 4.047 e 7.537, de propriedade dos doadores.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Julho 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município