PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de julho de 2024
LEI Nº 5.950 DE 12 DE JULHO DE 2024 - INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.872, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.950 DE 12 DE JULHO DE 2024 - INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.872, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 22 na Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 22 Para as áreas localizadas na Zona Industrial, utilizar os parâmetros de uso da tabela de parâmetros de uso e ocupação do solo do Anexo da Lei Complementar nº 14/2019, referente a ZI (Zona Industrial), de forma complementar à presente lei. (NR”)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira