PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 5.059 DE 13/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.059 DE 13/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação dos Moradores Proprietários de Witmarsum - ACMPW, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.618.051/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, s/n, Colonia Witmarsum, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito dos seguintes bens públicos:
I – 01 (uma) MOTONIVELADORA HWB 140 M SÉRIE 42120354/000 ANO 1979, CÓDIGO PATRIMONIAL: 10160;
II – 01 (uma) RETROESCAVADEIRA JCB 4x4 MODELO 3C Ano 2014 CHASSI SA32040337U0850314, CÓDIGO PATRIMONIAL: 19860;
III – 01 (um) CAMINHAO BASCULANTE FORD/CARGO 2622E, PLACA ASB-5290, Ano 2008, RENAVAN 144302586, CÓDIGO PATRIMONIAL:12683.
Parágrafo único. As despesas com combustível e manutenção dos bens cedidos, bem como dos demais materiais necessários à execução das ações previstas no Plano de Trabalho será de responsabilidade da Administração Pública.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei, tem como objetivo implementar e fortalecer a política pública no Município de Palmeira de construir, pavimentar, manter e conservar as estradas municipais rurais, a promoção e participação em ações voltadas à fixação do homem do campo, por meio do desenvolvimento de ações que visam promover as atividades agrícolas, aberturas e regular conservação de estradas, na execução de ações de apoio ao desenvolvimento agropecuário.
Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, a Organização da Sociedade civil deverá promover atividades agrícolas, aberturas, regularização e conservação de estradas vicinais, executar ações de apoio ao desenvolvimento agropecuário para permitir o transporte de alimentos, animais e melhoria da qualidade de vida do homem do campo, que consiste no Patrolamento e cascalhamento da malha viária (estradas vicinais) localizadas nas glebas 1, 2, 3, 4 e 5 da Colônia de Witmarsum, Comunidade do Cercado e Nossa Senhora das Pedras, em uma extensão aproximada de 85 (oitenta e cinco) quilômetros lineares, a cada semestre.
Art. 3º Os bens públicos de que trata esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.