Câmara Municipal de Palmeira · 23 de maio de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024 - ACRESCENTA O ARTIGO 83-A, SEÇÃO X, AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024 - ACRESCENTA O ARTIGO 83-A, SEÇÃO X, AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024
Acrescenta o artigo 83-A, Seção X, ao Capítulo II do Título II, da Lei Orgânica do Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Palmeira passa a vigorar acrescida do artigo 83-A, Seção X, integrando o Capítulo II de seu Título II, conforme redação que segue:
“SEÇÃO X
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 83-A A representação judicial, assessoria e a consultoria jurídica do Município são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à justiça, órgão central do sistema jurídico municipal, organizada por lei complementar e diretamente vinculada ao Prefeito, com funções de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º O cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação do Prefeito, preferencialmente dentre os integrantes da carreira, e gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário Municipal, sendo os demais cargos de direção também ocupados preferencialmente dentre os integrantes da carreira, conforme lei complementar.
§ 2º Os Procuradores do Município são advogados públicos, organizados em carreira própria, típica de Estado, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
§ 3º Os Procuradores do Município são detentores de todos os direitos e deveres da profissão, conferidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, com a exceção de que seus mandatos são atribuídos por esta Lei, além de estarem igualmente sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 4º A Procuradoria-Geral do Município apoiará o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses do Município.
§ 5º Além de outras competências estabelecidas em lei, compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município.
§ 6º O exercício das atribuições do cargo de Procurador do Município é exclusivo dos Procuradores integrantes da carreira, chefiados pelo Procurador-Geral do Município, sendo vedada a realização de suas atribuições por terceiros, servidores ou não.”