PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.450 DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA AO INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.450 DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA AO INSTITUTO CASARÃO DAS ARTES
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros ao Instituto Casarão das Artes, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.609.270/0001-71, com sede na Rua Santos Dumont, n° 352, Centro, Palmeira, Paraná, nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 10.027,60 (dez mil, vinte e sete reais e sessenta centavos), repassado em uma única parcela, a qual provém de recursos financeiros captados de doações específicas do Banco de Projetos FMDCA, destinados a atender ao Projeto “Iluminar” aprovado através da Resolução 04/20 de 01/04/2020.
Art. 3º OTermodeFomentose materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 4º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Fomento e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira